quarta-feira, 10 de setembro de 2014

PRÁTICA JURÍDICA EM CONTRATOS IMOBILIÁRIOS

Divulgamos o treinamento "Prática Jurídica em Contratos Imobiliários" que acontecerá no dia 10/09/2014 na sede da Ademi-ES.

Maiores informações: visite o site da Ademi-ES.
Visita o link agenda do Lyra Duque Advogados: http://lyraduque.com.br/agenda.htm.

segunda-feira, 25 de agosto de 2014

VENDA DO IMÓVEL DURANTE A LOCAÇÃO

Pode o imóvel ser vendido durante a vigência do contrato de locação? Pode sim. A melhor saída para o (a) locatário(a) é incluir a chamada cláusula de alienação no contrato e registrar o documento em cartório. Assim dispõe o artigo 8o da Lei 8.245/91: 
“Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel”.
Portanto, duas são as exigências da lei que farão com que o adquirente do imóvel respeite o prazo de vigência da locação, a saber:
  •        A locação deverá ter prazo determinado; e
  •       O contrato deverá ter a cláusula de vigência em caso de alienação, sendo o documento averbado na matrícula do imóvel.
Os maiores problemas envolvendo esse tema, todavia, giram em torna do desconhecimento dos locatários sobre a questão, especialmente, porque o(a) locador(a) e/ou a imobiliária utilizam como desculpa o direito de preferência do locatário(a).

Acontece que nada adianta a concessão do direito de preferência se o(a) locatário(a) não tiver interesse ou condições financeiras para, no momento da venda, adquirir o imóvel.
Outro ponto bastante prejudicial aos locatários, principalmente quando o imóvel tiver finalidade empresarial, é o custo de transação envolvido na mudança de sede. Além disso, uma empresa quando aluga o imóvel efetua gastos iniciais para colocar o bem em situação viável para dar início ao empreendimento. Nesse caso, todo esse valor será perdido, inesperadamente, quando ocorrer a venda.
A saída é atuar preventivamente, ler o contrato com atenção e buscar o auxílio de um especialista para orientar no fechamento de um negócio mais seguro.


Saiba mais sobre a assessoria jurídica imobiliária em Vitória, Espírito Santo, em: http://lyraduque.com.br/direito_imobiliario.htm.

sábado, 23 de agosto de 2014

DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS

O dever de prestar alimentos é de ambos os genitores, sendo necessário avaliar o binômio necessidade x possibilidade, uma vez que cada genitor irá concorrer na medida da própria disponibilidade. 
Assim, quando o(a) filho(a) necessitar de maior amparo, mediante prova do benefício para o(a) próprio(a) filho(a), revela-se adequado estabelecer o proporcional aumento no valor dos alimentos provisórios. Nesse caso, deve ser produzida a  prova que demonstrará as condições do(a) genitor(a) para atender tal demanda.
Veja decisão que atribuiu à mãe o dever de contribuir com o sustento dos filhos que vivem sob a guarda do pai:
APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - FILHOS SOB A GUARDA DO GENITOR - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA IMPOSTA À GENITORA - PESSOA JOVEM, SAUDÁVEL E QUE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - DEMONSTRAÇÃO - ENCARGO FIXADO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO - SENTENÇA MANTIDA. Deve ser mantida a sentença que condena a genitora a destinar 30% do salário mínimo aos três filhos que se encontram sob a guarda do pai, não havendo se reconhecer a incapacidade contributiva em situação em que a alimentante é pessoa jovem, saudável e exerce atividade laborativa remunerada que lhe propicia concorrer, ainda que minimamente, com o sustento da prole. (TJ-MG - AC: 10338130009743001 MG , Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 07/07/2014, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2014).
Advogados especializados em Direito de Família, em Vitória - ES: http://lyraduque.com.br/familia.htm . 

quarta-feira, 20 de agosto de 2014

AS INTERRUPÇÕES E AS REVISÕES DOS CONTRATOS DE SAÚDE E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Divulgamos a participação dos advogados Bruna Lyra Duque e Danilo Ribeiro Silva dos Santos, na Jornada de Direito do Consumidor, do Portal Âmbito Jurídico.
Os advogados apresentaram o artigo "As interrupções e as revisões dos contratos de saúde e os direitos do consumidor".
SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Ilegalidades da alteração contratual; 3 A violação dos princípios da boa-fé e da transparência nos contratos de saúde; 4 Os danos materiais e os danos morais suportados pelo consumidor; 5 Considerações finais; Referências.
RESUMO: Sabe-se que a assistência à saúde é um direito fundamental, mas, ao lado do Estado, no cumprimento do dever de prestar a saúde, estão as operadoras de planos de saúde. Por questões ligadas à sobrevivência humana, portanto, não se pode prescindir da relação contratual de consumo, que se perfaz entre o fornecedor de assistência à saúde e o consumidor, devendo, nesse negócio, imperar o dever de informação, da boa-fé e da transparência. Assim, o artigo propõe que os contratos de plano de saúde, quando levados à apreciação do Poder Judiciário, sejam (re)avaliados com cautela, a fim de recompor o equilíbrio na relação contratual entre as partes. 
Veja mais informações sobre o evento no Portal Âmbito Jurídico em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=seminarios_artigos&id_s=160.



domingo, 20 de julho de 2014

CONTRATO SOCIETÁRIO: SÓCIOS OU AMIGOS?

Amigos, amigos, negócios à parte. A frase é antiga, mas muita esquecida na relação societária entre amigos. No ambiente corporativo, vários são os casos de amigos que se tornaram sócios. Acontece que os laços de amizade podem se misturar aos laços profissionais e isso poderá atrapalhar o negócio.
Deixar claro as atribuições de cada sócio, antes do início do negócio, é o segredo para estabelecer uma boa relação profissional. Além disso, apesar de existir confiança entre os amigos, as regras da sociedade precisam ficar estabelecidas no contrato societário.
O contrato societário, sendo o documento hábil que estabelecerá a forma de constituição da empresa, as atribuições e participações dos sócios, a remuneração, a divisão dos lucros, as regras e os procedimentos da empresa quando não estabelecer regras claras desde o início do negócio, poderá gerar sérios conflitos entre os sócios.
A escolha dos sócios é fundamental para o sucesso da empresa. Desgastes na relação poderão levar a empresa à sua extinção e isso pode provocar perdas definitivas tanto pessoais como econômicas.
Advogados de empresa em Vitória, Espírito Santo: http://lyraduque.com.br/direito_empresarial.htm.

segunda-feira, 30 de junho de 2014

JUDICIALIZAÇÃO NAS RELAÇÕES ENTRE ESCOLAS E FAMÍLIAS


Divulgo matéria publicada, no dia 29/06/2014, no jornal A Gazeta. 
"A INTERFERÊNCIA DA JUSTIÇA É DESCONTROLE" 
Para a advogada e professora da Faculdade de Direito de Vitória (FDV) Bruna Lyra Duque, a interferência da Justiça nas relações entre escolas e famílias – como no caso do aluno expulso qu foi reintegrado após uma decisão judicial –, é um sinal de descontrole.
Ela explica que tanto nas relações entre pais e filhos quanto entre a escola e os alunos, a responsabilidade civil permeia ambos os cenários. “As escolas têm responsabilidades visíveis e precisam melhorar a sua gestão”, diz Bruna, ao destacar o dever de prestar, diligentemente, os serviços educacionais e o dever de zelo e guarda do educando.
FAMÍLIA
Por outro lado, acrescenta ela, "os pais são responsáveis pelos atos praticados por seus filhos e devem zelar pela educação dos mesmos". 
Bruna vai ainda mais longe ao ponderar que a ênfase nos direitos, mesmo com os benefícios que possam advir, provocam “uma conduta individualista na busca desenfreada, acima de tudo, pela liberdade”. “Precisamos, agora, pensar também na aplicação dos deveres, pois estes, sim, se voltam à projeção da solidariedade e enaltece a matriz coletiva que se faz presente nas relações sociais”, pondera a professora.
Matéria disponível em:  http://migre.me/kc6fA.

sexta-feira, 27 de junho de 2014

PROBLEMAS NA CONSTRUÇÃO CIVIL: direitos dos consumidores e direitos das construtoras

Para aqueles que acompanham os nossos posts na área do direito imobiliário, já leram alguns comentários sobre temas ligados aos direitos dos consumidores em face das construtoras. Para condensar algumas informações, esse post apresenta os dois lados dos conflitos de interesses na construção civil: consumidor x construtora/incorporadora.
Temos hoje um cenário de obras a serem entregues, construções sendo iniciadas, compradores com problemas junto às construtoras, construtoras com problemas junto às prefeituras e fiscalizações que não acontecem. Esse é o retrato grave da construção civil no Brasil.
Quais são os casos judiciais mais corriqueiros na área imobiliária? Por parte dos compradores, podemos ilustrar: atraso na entrega da obra, vícios de construção, propaganda enganosa e cobrança indevida. Dessa forma, cada comprador deve ficar atento a qualquer indicação de danos à estrutura do seu apartamento e, também, do prédio onde reside, como é o caso das rachaduras nas áreas externas, trincas espalhadas no apartamento, infiltrações nas garagens e áreas de lazer, bem como manchas amarelas espalhadas pelas paredes.
Cabe à construtora e ao incorporador assumir a obrigação de resultado, durante e após a execução da obra, que só estará concluída com a entrega da obra em perfeito estado. Além disso, o construtor deve respeitar as normas técnicas e as determinações legais que regulam as atividades de engenharia e arquitetura.
Sobre os casos judiciais mais frequentes por parte das construtoras, temos: ações para a liberação da obra contra o Poder Público, processos administrativos nas prefeituras, dentre outros.
Sabe-se que o Poder Público tem responsabilidade pela fiscalização das obras, sendo esta denominada de objetiva, pois encontra-se baseada no risco gerado pela atividade administrativa, e decorre das inúmeras atividades ordinárias ou extraordinárias praticadas pelo Estado e Município. Acontece que a fiscalização pública deve se pautar em exigências legais e deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de todos os envolvidos saírem perdendo.
Leia também o post: http://www.brunalyraduque.com.br/2012/01/responsabilidade-pela-fiscalizacao-das.html.
Advogado em Direito Imobiliário, Vitória - ES: http://lyraduque.com.br.