quarta-feira, 5 de novembro de 2014

DIVÓRCIO E REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL


O Superior Tribunal de Justiça entende que é obrigatória a participação dos ex-cônjuges (ainda que tenha ocorrido o divórcio), nas demandas relacionadas ao Sistema Financeiro de Habitação, pois todos que figuraram no contrato de mútuo como contratantes têm interesse jurídico na demanda (REsp 1222822).
É importante na atuação judicial observar todos os detalhes ligados à discussão do contrato de financiamento (antes da realização do divórcio). Segundo entendimento do STJ, caracteriza-se como uma ilegitimidade não constar no processo os nomes de todos os contratantes que figuraram originariamente no contrato de financiamento.
Advogados em Direito imobiliário, em Vitória, Espírito Santo: http://lyraduque.com.br/direito_imobiliario.htm.

sábado, 18 de outubro de 2014

COMO APLICAR MULTA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO?

É legal a cobrança da multa de 10% pelo atraso no pagamento do aluguel? Sim, uma vez que tal valor não é vedado pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245 de 1991). 
Em caso de inadimplência do locatário, quanto ao pagamento dos aluguéis, o locador poderá cobrar sobre o valor principal juros moratórios e multa moratória (cláusula penal moratória).
A Lei do Inquilinato não estabelece um teto para a multa, como o fez o Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, ficará a critério dos contratantes a estipulação dessa penalidade.
Veja abaixo interessantes decisões sobre o tema.
APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA. PRELIMINARES. IPTU. MULTA MORATÓRIA. MULTA COMPENSATÓRIA. 1. Preliminares rejeitadas. 2. Não é ilegal a imposição contratual de pagamento do IPTU pela locatária. 3. Multa moratória mantida em 10%. 4. Precedentes da Câmara de que nas ações de despejo por falta de pagamento cumuladas com cobrança, incide apenas a multa moratória e não a contratada para outras infrações. Apelação da locatária parcialmente provida, improvida a dos fiadores. (TJ/RS. Apelação Cível Nº 70038941688, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 16/03/2011) (grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COAÇÃO. MULTA. 1. Inexistindo prova de que a ré firmou o acordo sob coação, a obrigação por meio dele assumida é exigível. 2. Multa por descumprimento mantida em 10% sobre o valor do débito. Apelação improvida. (TJ/RS. Apelação Cível Nº 70036535961, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 16/03/2011).
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CDC. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NO PATAMAR LEGAL. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Caso em que a autora não comprova o fato constitutivo de seu direito no sentido da existência de ilegalidades e abusividades no contrato de locação entabulado entre as partes. Ausência de comprovação da integral quitação do débito que autoriza a incidência dos encargos moratórios. A multa moratória pactuada no Contrato de Locação (10%) não é ilegal, pois o Código de Defesa do Consumidor não incide nos contratos de locação de imóvel, por não se tratar de relação de consumo e nem prestação de serviço, caracterizando-se, objetivamente, como uma cessão de uso remunerado. Juros remuneratórios fixados no patamar legal. Honorários advocatícios majorados, em atenção aos ditames dos §§ 3°, 4°, do art. 20, do CPC. Apelo da demandada provido e desprovido o da autora. (Apelação Cível Nº 70034033175, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 16/12/2010).
Advogados em Direito imobiliário, em Vitória, Espírito Santo: http://lyraduque.com.br/direito_imobiliario.htm.

sexta-feira, 19 de setembro de 2014

EMPRESA, CONTRATOS E ADVOCACIA PREVENTIVA

A empresa não deve se preocupar apenas com produtos e serviços colocados no mercado. Aspectos jurídicos são igualmente relevantes para a manutenção do empreendimento “saudável”.
Os contratos assinados junto aos fornecedores é um grande fator de risco, mesmo aqueles habituais e que podem ter valores mais reduzidos (insumos, energia, telefonia, água, dentre outros), pois, no caso de falha na prestação, o empreendedor pode sofrer danos com a perda de tempo e sofrer com sérios aborrecimentos.
Um contrato altamente relevante para o empreendedor é aquele que envolve a compra ou a locação do imóvel sede da empresa. Atenção para essa negociação! Cuide de todos os detalhes (vistoria, preço, prazo e imóvel),  pesquise no mercado a idoneidade do locador ou do proprietário, bem como, avalie toda a situação do objeto do contrato antes da concretização do negócio.
Assim, sempre é melhor buscar antecipar as situações de riscos durante a fase de negociação. Analise muito bem o contrato, veja possíveis problemas futuros (não execução do serviço, multas, juros, etc.) e tente contorná-los.

A contratação de uma assessoria jurídica não deve ocorrer apenas para cuidar de um grave problema. O(a) advogado(a) se torna um investimento necessário se o empreendedor deseja evitar problemas, solucionar questões de insegurança jurídica e evitar conflitos judiciais sérios no futuro.
Leia mais sobre advocacia empresarial preventiva em Vitória - ES: http://lyraduque.com.br/direito_empresarial.htm.

quarta-feira, 10 de setembro de 2014

PRÁTICA JURÍDICA EM CONTRATOS IMOBILIÁRIOS

Divulgamos o treinamento "Prática Jurídica em Contratos Imobiliários" que acontecerá no dia 10/09/2014 na sede da Ademi-ES.

Maiores informações: visite o site da Ademi-ES.
Visita o link agenda do Lyra Duque Advogados: http://lyraduque.com.br/agenda.htm.

segunda-feira, 25 de agosto de 2014

VENDA DO IMÓVEL DURANTE A LOCAÇÃO

Pode o imóvel ser vendido durante a vigência do contrato de locação? Pode sim. A melhor saída para o (a) locatário(a) é incluir a chamada cláusula de alienação no contrato e registrar o documento em cartório. Assim dispõe o artigo 8o da Lei 8.245/91: 
“Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel”.
Portanto, duas são as exigências da lei que farão com que o adquirente do imóvel respeite o prazo de vigência da locação, a saber:
  •        A locação deverá ter prazo determinado; e
  •       O contrato deverá ter a cláusula de vigência em caso de alienação, sendo o documento averbado na matrícula do imóvel.
Os maiores problemas envolvendo esse tema, todavia, giram em torna do desconhecimento dos locatários sobre a questão, especialmente, porque o(a) locador(a) e/ou a imobiliária utilizam como desculpa o direito de preferência do locatário(a).

Acontece que nada adianta a concessão do direito de preferência se o(a) locatário(a) não tiver interesse ou condições financeiras para, no momento da venda, adquirir o imóvel.
Outro ponto bastante prejudicial aos locatários, principalmente quando o imóvel tiver finalidade empresarial, é o custo de transação envolvido na mudança de sede. Além disso, uma empresa quando aluga o imóvel efetua gastos iniciais para colocar o bem em situação viável para dar início ao empreendimento. Nesse caso, todo esse valor será perdido, inesperadamente, quando ocorrer a venda.
A saída é atuar preventivamente, ler o contrato com atenção e buscar o auxílio de um especialista para orientar no fechamento de um negócio mais seguro.


Saiba mais sobre a assessoria jurídica imobiliária em Vitória, Espírito Santo, em: http://lyraduque.com.br/direito_imobiliario.htm.

sábado, 23 de agosto de 2014

DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS

O dever de prestar alimentos é de ambos os genitores, sendo necessário avaliar o binômio necessidade x possibilidade, uma vez que cada genitor irá concorrer na medida da própria disponibilidade. 
Assim, quando o(a) filho(a) necessitar de maior amparo, mediante prova do benefício para o(a) próprio(a) filho(a), revela-se adequado estabelecer o proporcional aumento no valor dos alimentos provisórios. Nesse caso, deve ser produzida a  prova que demonstrará as condições do(a) genitor(a) para atender tal demanda.
Veja decisão que atribuiu à mãe o dever de contribuir com o sustento dos filhos que vivem sob a guarda do pai:
APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - FILHOS SOB A GUARDA DO GENITOR - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA IMPOSTA À GENITORA - PESSOA JOVEM, SAUDÁVEL E QUE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - DEMONSTRAÇÃO - ENCARGO FIXADO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO - SENTENÇA MANTIDA. Deve ser mantida a sentença que condena a genitora a destinar 30% do salário mínimo aos três filhos que se encontram sob a guarda do pai, não havendo se reconhecer a incapacidade contributiva em situação em que a alimentante é pessoa jovem, saudável e exerce atividade laborativa remunerada que lhe propicia concorrer, ainda que minimamente, com o sustento da prole. (TJ-MG - AC: 10338130009743001 MG , Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 07/07/2014, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2014).
Advogados especializados em Direito de Família, em Vitória - ES: http://lyraduque.com.br/familia.htm . 

quarta-feira, 20 de agosto de 2014

AS INTERRUPÇÕES E AS REVISÕES DOS CONTRATOS DE SAÚDE E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Divulgamos a participação dos advogados Bruna Lyra Duque e Danilo Ribeiro Silva dos Santos, na Jornada de Direito do Consumidor, do Portal Âmbito Jurídico.
Os advogados apresentaram o artigo "As interrupções e as revisões dos contratos de saúde e os direitos do consumidor".
SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Ilegalidades da alteração contratual; 3 A violação dos princípios da boa-fé e da transparência nos contratos de saúde; 4 Os danos materiais e os danos morais suportados pelo consumidor; 5 Considerações finais; Referências.
RESUMO: Sabe-se que a assistência à saúde é um direito fundamental, mas, ao lado do Estado, no cumprimento do dever de prestar a saúde, estão as operadoras de planos de saúde. Por questões ligadas à sobrevivência humana, portanto, não se pode prescindir da relação contratual de consumo, que se perfaz entre o fornecedor de assistência à saúde e o consumidor, devendo, nesse negócio, imperar o dever de informação, da boa-fé e da transparência. Assim, o artigo propõe que os contratos de plano de saúde, quando levados à apreciação do Poder Judiciário, sejam (re)avaliados com cautela, a fim de recompor o equilíbrio na relação contratual entre as partes. 
Veja mais informações sobre o evento no Portal Âmbito Jurídico em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=seminarios_artigos&id_s=160.