sexta-feira, 27 de março de 2015

PUBLICIDADE RESPONSÁVEL

Divulgo artigo publicado, em 19/03/2015, no Jornal A Gazeta. 
Destaca-se que a liberdade sem a solidariedade não funcionaliza os institutos jurídicos, pois pode gerar abusos no exercício dos direitos. O mesmo ocorrerá com a liberdade sem a responsabilidade. O indivíduo de direito não pode se tornar indivíduo de fato sem antes tornar-se cidadão.

Advogados em Direito Civil, em Vitória - ES, em: http://lyraduque.com.br.

quarta-feira, 11 de março de 2015

O QUE É PRECISO FAZER PARA ADOTAR

A primeira conduta dos pretendentes à adoção é tomar conhecimento dos documentos necessários para dar entrada na habilitação (geralmente se consegue a informação por meio do site do Tribunal local). No caso do Espírito Santo, tais informações podem ser encontradas em: http://www.tjes.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2709&Itemid=225.
A fim de facilitar os interessados no assunto, já pensando na dificuldade do leigo com algumas exigências e nomenclaturas jurídicas, segue um passo a passo de como é possível adotar uma criança no Estado do Espírito Santo.
O primeiro passo é a fase da habilitação: os interessados em adotar uma criança ou um adolescente deverão se dirigir à Vara da Infância e Juventude (veja os endereços em - http://www.tjes.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=11083:varas-especializadas-e-com-competencia-na-materia-da-infancia-e-da-juventude&catid=303:coord-da-infancia-e-da-juventude. Ao chegar no local, deverão ser solicitados o requerimento de habilitação e a lista contendo os documentos a serem providenciados, a saber:
Cópias autenticadas:
  1. Certidão de casamento ou declaração de união estável.
  2. Se o pretendente não for casado ou adotar individualmente, deverá ser providenciada a certidão de nascimento.
  3. Cédula de identidade e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.
Cópias simples:
  1. Comprovante de renda.
  2. Comprovante de residência.
  3. Atestados de sanidade física e mental.
  4. Certidão negativa de distribuição cível (disponibilizada em http://www.tjes.jus.br/certidaonegativa/sistemas/certidao/CERTIDAOPESQUISA.cfm).
  5. Certidão de antecedentes criminais (disponibilizada em http://rgantecedentes.sesp.es.gov.br/rgantecedentes/faces/jsp/pesquisa_antecedente.jsp?site=1).
  6. Fotos dos pretendentes.
Depois de organizar todos os documentos, o requerimento deverá ser protocolado no Fórum da Comarca dos pretendentes.
O segundo passo é a apreciação do requerimento pelo(a) juiz(a). Nesse caso, estando os pretendentes habilitados, serão realizadas as entrevistas com a equipe técnica da Vara da Infância e da Juventude.
O terceiro passo é a realização da entrevista psicossocial, bem como da visita domiciliar.
O quarto passo é a participação em programa de preparação para adoção.
O quinto passo é a manifestação do juiz sobre o pedido de habilitação à adoção.
Com o cumprimento de todos os passos mencionados, os seguintes trâmites judiciais deverão ser tomados:
  1. Adequação da criança ao perfil do(s) candidato(s).
  2. Início à ação de adoção.
  3. Estágio de convivência, quando os interessados terão a guarda da criança, sendo esse período dispensado em alguns casos dispostos em lei.
Por fim, acontecerá a homologação da adoção, em sentença, quando então o adotado terá a certidão de nascimento com o nome da nova família.
Todo procedimento é gratuito, mas, caso os interessados tenham condições, um advogado poderá ser contratado para cuidar do procedimento judicial.
Mais informações podem ser obtidas no folder disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: http://www.tjes.jus.br/PDF/arquivoscgjes/ceja/FOLDER_ADOCAO_2.pdf.
Advogados em Direito de Família e Direito das Sucessões em Vitória - ES: www.lyraduque.com.br.

quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015

O PAPEL DA FAMÍLIA E A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS AOS MENORES DE DEZOITO ANOS


A Constituição Federal atribui deveres fundamentais para a família, a sociedade e o Estado, sendo todos, de igual modo, responsáveis por assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, dentre outros direitos. Qual será, então, o grau de responsabilidade do Estado, dos fornecedores e dos pais pelo consumo de bebidas alcóolicas por crianças e adolescentes?
O exagero no consumo de bebidas alcoólicas não é uma prática habitual que se restringe aos menores de dezoito anos, mas se aplica aos adultos. Apenas impor condutas proibitivas aos menores não resolve questões mais complexas, tais como: o consumo de bebida alcoólica pelos pais, a leniência na educação infantil e o estímulo ao consumo de bebidas alcoólicas em estratégias publicitárias.
O Estatuto da Criança e do Adolescente tem aplicação direta nessas questões e estabelece, no artigo 81, inciso I, que é proibida a venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas. 
Agir livremente, na sociedade, significa também ser responsável pelas próprias escolhas e pelos atos que prejudiquem pessoas vulneráveis e que ainda não têm pleno discernimento dos seus atos. O fornecedor que utiliza de estratégias publicitárias para conquistar um público alvo, da mesma forma, tem liberdade e responsabilidade na sociedade de consumo.
A responsabilidade que advém do poder familiar, então, entra neste debate como um meio igualmente eficaz de controlar o excesso no consumo do álcool, seja com exemplos em casa ou com restrições de condutas no ambiente externo (bares, restaurantes e locais diversos de lazer). 
O consumo responsável de álcool, a atuação do Estado em impor medidas restritivas de condutas e de publicidade, a proibição da venda de bebidas a menores de dezoito anos e a responsabilidade dos pais pelos atos praticados por seus filhos são medidas que devem ser conjugadas. A medida legislativa não será eficiente por si só, pois os pais têm o dever educar, assistir e criar os seus filhos.
Ainda sobre o tema, divulgo análise publicada no jornal A Tribuna.
Advogado especializado em Direito de Família, em Vitória - Espírito Santo, disponível em: http://lyraduque.com.br.
 

quarta-feira, 18 de fevereiro de 2015

ALTERAÇÃO NA RETOMADA DO IMÓVEL EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR


Entra em vigor no dia 19/02/2015 o artigo 62 da Lei Federal 13.097/2015, que alterou o disposto no Decreto-lei 745/1969, que regulava os contratos de compromisso de compra e venda com pagamento em prestações.
A mudança prevê a necessidade de notificação do comprador inadimplente e dispõe que o inadimplemento só se caracterizará se o vendedor notificar o comprador, por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, e este não efetuar o pagamento em até 15 dias.
A alteração determina que, caso exista no contrato cláusula de resolução por inadimplência, o vendedor poderá notificar o comprador para paralisar os efeitos do não pagamento, no prazo de 15 dias.
O ponto positivo da alteração é a facilidade na retomada do bem, assunto, aliás, que já é tratado no Código Civil, conforme disposto no artigo 475, a saber:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Essa retomada poderá reduzir a judicialização dos contratos imobiliários em casos de inadimplemento do comprador e reduzir os custos das Construtoras na cobrança das dívidas e na recuperação dos imóveis.
O ponto negativo da mudança é quanto à lacuna ainda existente sobre o valor da retenção a ser feita pelo vendedor, no que se refere às parcelas pagas pelo comprador, para pagar as despesas que envolvem a venda do imóvel e o fato do vendedor deixar de vendê-lo a outra pessoa interessada.
Nesse caso, ainda é possível aplicar o disposto no artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a perda total das prestações pagas em benefício do comprador que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato.
Registra-se que o comprador poderá impugnar a notificação feita pelo vendedor, devendo provar, por exemplo, que não houve descumprimento ou que a notificação ocorreu violando às determinações legais.
Advogado especialista em Direito Imobiliário, Vitória - ES: http://lyraduque.com.br/direito_imobiliario.htm.

sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015

LIBERDADE E RESPONSABILIDADE NA PUBLICIDADE


LIBERDADE E RESPONSABILIDADE NA PUBLICIDADE
Recentemente, alguns casos divulgados na mídia relataram situações de pessoas públicas que cederam suas imagens para grandes marcas de produtos alimentícios e, hipoteticamente, se apresentaram consumindo esses alimentos. Qual é, então, o grau de responsabilidade dessas pessoas e dos fornecedores dos produtos?
Agir livremente, nas relações contratuais, significa ser responsável pelo próprio ato, pelo bem adquirido e pelo cumprimento dos compromissos assumidos. O fornecedor que utiliza de estratégias publicitárias para conquistar um público alvo, da mesma forma, tem liberdade e responsabilidade na sociedade de consumo.
O consumidor é um protagonista das relações contratuais e também é tutelado por variados direitos. A pessoa pública (atores, modelos, políticos, etc.), por estar inserida na sociedade, deve agir em busca de uma perspectiva responsável e solidarista, ainda que busque interesses patrimoniais. Tem a pessoa pública direitos fundamentais, mas igualmente possui deveres fundamentais.
A conexão dos deveres com a livre manifestação do indivíduo para praticar atos ligados às suas relações particulares requer responsabilidade. Como dito por Zygmunt Bauman, “[...] há um preço a pagar pelo privilégio em viver em comunidade”. Tal preço é pago “[...] em forma de liberdade, também chamada de autonomia, direito à auto-afirmação e à identidade”.
A tensão entre a autonomia e a responsabilidade está refletida, portanto, na individualidade e na solidariedade. A responsabilidade é uma forma de controlar o uso indiscriminado da autonomia pelo indivíduo que está inserido em determinada coletividade e, por essa razão, os seus atos alcançam a sociedade.
A liberdade sem a solidariedade não funcionaliza os institutos jurídicos, pois pode gerar abusos no exercício dos direitos. O mesmo ocorrerá com a liberdade sem a responsabilidade. O indivíduo de direito não pode se tornar indivíduo de fato sem antes tornar-se cidadão.

terça-feira, 3 de fevereiro de 2015

DIREITO AO SOSSEGO NO CONDOMÍNIO

Os direitos de vizinhança limitam o domínio, estabelecendo diversas obrigações recíprocas entre os proprietários/condôminos. Tais direitos são verdadeiras limitações impostas em prol da boa convivência e harmonia social.
Segundo a legislação, duas, em geral, são as limitações impostas aos vizinhos: as regras que geram obrigações de praticar determinado ato, como por exemplo, o dever de deixar o vizinho ingressar na propriedade para promover a reparação do seu imóvel; as regras que geram obrigações de não praticar determinada conduta, como é o caso da proibição imposta ao dono do imóvel de não prejudicar o sossego e a segurança do vizinho.
O Código Civil brasileiro, no artigo 1.277, garante o direito ao sossego, sendo devido ao proprietário ou ao possuidor de um prédio o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. 
Algumas decisões judiciais, inclusive, já se manifestaram quanto à constatação de ruídos e barulhos que ferem direito ao sossego, como os ruídos excessivos, em estabelecimento comercial, localizado próximo ao condomínio residencial; a produção de som alto, em área de lazer, como salão de festa; os ruídos excessivos oriundos de utilização de quadra de esportes; os barulhos provocados por animais; o barulho produzido por manifestações religiosas, no interior das igrejas e dos templos, causando perturbações aos moradores de prédios vizinhos, dentre outras situações.
E quais soluções para a composição dos conflitos podem ser tomadas? Deve-se avaliar, em primeiro lugar, se o incômodo causado ao vizinho é tolerável ou intolerável. Sendo um incômodo normal ou tolerável, não cabe qualquer tipo de exigência (conversas entre parentes e amigos com respeito devido aos níveis de som permitidos, momento de lazer de crianças, etc.). 
Por outro lado, no caso do incômodo intolerável, cabe o registro de reclamações junto ao síndico ou à administração do local, quando existir, e, após tal medida, o prejudicado poderá providenciar a comunicação direta com o autor do dano. Não sendo resolvido o conflito dessa forma, outras medidas podem ser tomadas, tais como: ação judicial para reduzir o barulho, ação judicial para requerer que o barulho cesse definitivamente, sob pena de pagamento de multa diária e, também, ação de indenização por danos materiais e morais. 
Advogado especializado em Direito Imobiliário, Vitória - Espírito Santo: http://lyraduque.com.br/direito_imobiliario.htm.

quinta-feira, 22 de janeiro de 2015

AUSÊNCIA E MORTE PRESUMIDA

A ausência é uma situação fática em que uma pessoa desaparece de seu domicílio e não deixa qualquer notícia. Em caso de desaparecimento de um indivíduo, o direito denomina tal situação como morte presumida.
A declaração da morte presumida é um procedimento para certificar o falecimento de pessoas cujos corpos não foram encontrados, o que ocorre em caso de desaparecimentos, acidentes aéreos, catástrofes, acidentes naturais, dentre outras situações. Após o encerramento de todas as buscas efetivadas pelas autoridades competentes, os interessados (filhos, pais, cônjuges, etc.) ou o Ministério Público poderão propor medida judicial a fim de obter a declaração de ausência.
A partir da declaração, todos os bens serão levantados e será iniciada a administração do patrimônio deixado pelo ausente. Após esse procedimento, decorridos três anos, poderá ser iniciada a sucessão.
As medidas relacionadas à sucessão (transmissão e administração de bens) são as seguintes: nomeação de um curador, que administrará os bens do ausente, início da sucessão provisória e, posteriormente, da sucessão definitiva.
O Código Civil, nos artigos 37 e 38, determina que em dez anos, após o trânsito em julgado da sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória, poderá o interessado requerer a sucessão definitiva.
A sucessão permitirá a resolução de pendências administrativas, fiscais, previdenciárias e vínculos contratuais, o que se dará mediante a declaração dos seus efeitos jurídicos, em cada caso concreto, pelo juiz que declarar a transmissão e a administração dos bens.
Se o ausente reaparecer, ele poderá exigir a restituição do seu patrimônio ou poderá ser indenizado se os bens não puderem ser devolvidos.
Advogados atuantes em direito das sucessões, inventário e partilha, em Vitória - ES, veja em: http://lyraduque.com.br/familia.htm.