Quem sou eu

Doutora e Mestre do programa de pós-graduação stricto sensu em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Especialista em Direito Empresarial (FDV). Professora de Direito Civil da graduação e pós-graduação lato sensu da FDV. Sócia fundadora do escritório Lyra Duque Advogados (www.lyraduque.com.br).

COBRANÇA EM ESTACIONAMENTOS: DEBATES E PROJETOS

O tema cobrança em estacionamentos, já objeto de alguns projetos de lei, é alvo de intenso debate.

Dois pontos são enfrentados na análise da temática: 1) se a cobrança é matéria de Direito Civil (art. 22, inciso I, da Constituição Federal), sendo a competência para legislar privativa da União, ou se a matéria é de Direito do Consumidor, sendo a competência concorrente entre a União e os Estados (artigo 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal); ou 2) se há uma tentativa de controle de preços, sendo, portanto, o tema ligado ao princípio da livre iniciativa (artigo 170 da Constituição Federal).

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4862, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, declarou a inconstitucionalidade de uma lei do Estado do Paraná, que estabelecia regras para a cobrança em estacionamentos.

O relator da ADI 4862, ministro Gilmar Mendes, votou pela procedência da ação ao entender que a lei estadual viola a competência da União para legislar sobre Direito Civil.

A questão, pois, que se coloca é formal (competência) e material (conteúdo). Diante disso, como fica, então, a liberdade das empresas na cobrança do estacionamento e a limitação a ser posta na lei? E, por outro lado, como ficam os abusos nas cobranças praticadas em prejuízo aos consumidores, diante da conduta dos empreendedores?

Entendemos que a estipulação de preços é uma ferramenta essencial em qualquer relação econômica, mas pode repercutir negativamente, na relação consumerista, quando inexistir controle de preços em determinados contratos.


A Constituição Federal incentiva a harmonização dos interesses do fornecedor e do consumidor a partir de meios que possam permitir o desenvolvimento econômico e a adequada oferta de serviços. Aqui está o cerne da questão!

INDENIZAÇÃO EM CARÁTER PUNITIVO

Após o lamentável caso da criança que foi levada para outro destino, durante o contrato de transporte, minhas convicções sobre a importância da aplicação da indenização em caráter punitivo cada vez mais aumentam.
Compartilho minha entrevista concedida à Rádio CBN Vitória.

VÍCIO GRAVE DE CONSTRUÇÃO E VIDA HUMANA: CASO GRAND PARC RESIDENCIAL RESORT


Os contratos de construção envolvem relações interconectadas. São vários negócios complexos que se formam, envolvendo, assim, atores diversos desde a fase inicial até a entrega da obra (projetos, execuções diversas, aquisições de materiais e terceirizações).

Acontece que, sob qualquer ângulo que se analise juridicamente a matéria, a construção civil se coloca na seguinte regra: a responsabilidade legal do construtor e do incorporador é de garantir a segurança da obra em benefício dos moradores e da incolumidade coletiva.

Cabe ainda reforçar que a atividade desempenhada pelo construtor é de risco[1] e, como tal, é denominada de objetiva, bastando para a sua configuração a relação entre o dano e a construção.

O construtor e o incorporador respondem, solidariamente, durante o prazo de cinco anos[2], pela solidez e segurança da obra (Código Civil e Lei 4.591 de 1964). Trata-se de um prazo irredutível de garantia legal que não pode ser alterado pelos contratantes.

O que significa, então, o chamado defeito na área de construção civil? O defeito é aquele problema no imóvel que compromete a destinação do bem (uso, moradia, lazer, comércio, etc.). A interpretação, por exemplo, adotada pelos Tribunais[3] quanto ao significado dos defeitos relacionados à segurança e solidez é a seguinte: “abrange danos causados por infiltrações, vazamentos, quedas de blocos de revestimento e problemas com estrutura”.

Caso a unidade imobiliária não esteja mais em condições habitáveis, inclusive por sérios problemas em sua estrutura, aí pode-se falar no vício grave de construção, podendo o morador exigir em juízo a devolução de todas as parcelas pagas, devidamente corrigidas, mais indenização por perdas e danos. A reparação é um direito de comprador e um ônus do vendedor/construtor/incorporador.

ANÁLISE JURÍDICA SOBRE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO GRAND PARC RESIDENCIAL RESORT

A queda da estrutura da área de lazer do empreendimento Grand Parc Residencial Resort, localizado em Vitória/ES,  apresenta-se como algo que afeta e compromete, juridicamente, as partes que participaram desde a construção até a entrega final da obra, ou seja, a incorporadora, a construtora e as entidades terceirizadas que possam ter relação direta com o evento danoso.

As incertezas da origem do problema geram danos ainda mais profundos aos moradores, que já saíram de suas casas, e às vítimas diretas do acidente (colaboradores e síndico). O que fazer? Para onde ir? Onde morar?

Nesse momento de dor, o mais relevante é encontrar meios de salvaguardar a própria vida e, posteriormente, levantar meios de provas dos danos já suportados, tais como: contratos, perícia, laudos técnicos, fotos, e-mails trocados com os responsáveis, notificações, comunicados às autoridades competentes e avaliação do imóvel (antes e depois).

É interessante a criação de uma comissão de moradores, conjugada com a atual gestão do prédio, para cuidar da questão. A organização da comunicação e o alinhamento de informações dos moradores, na busca de provas robustas e no enfrentamento do problema, podem auxiliar a identificação daquilo que efetivamente os moradores já perderam e tudo aquilo que eles deixaram de ganhar, em razão do afastamento de suas casas.




[1] “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
[2] “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo”.
[3] DUQUE, Bruna Lyra. A responsabilidade civil no contrato de empreitada. Revista Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 75, abr 2010. Disponível em: . Acesso em: jul. 2016.

ALIMENTOS E MUDANÇAS NO PROCESSO JUDICIAL DE FAMÍLIA

Muito honrada pela escolha do meu artigo "Alimentos e mudanças no processo judicial de família", para a publicação na Revista Seleções Jurídicas, COAD Advocacia Dinâmica.
Aproveito para parabenizar a equipe COAD, @COAD_Jurídico, pela excelente edição.

Leia mais sobre o tema em: http://migre.me/uiDE6.

SURRECTIO E SUPRESSIO NOS CONTRATOS CIVIS E EMPRESARIAIS

Divulgo participação na Jornada Virtual de Direito Empresarial, do Portal Jurídico Âmbito Jurídico (http://migre.me/ugB2c).
Tema do artigo: Os deveres anexos e os institutos da surrectio e da supressio nos contratos civis e empresariais.


Acompanhe, em breve, post indicando o link completo do artigo.

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL: RETROCESSO NO ENTENDIMENTO DO STJ

Já disse, certa vez, Francisco Cândido Xavier: “Todo erro grande, é produto de pequenos erros”. A violação do contrato é uma triste realidade no Brasil. Penalidades civis devem ser aplicadas à parte inadimplente sob qualquer ângulo de análise da obrigação, parte consumidora ou parte fornecedora.

Em recente decisão (REsp 1.536.354), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um caso imobiliário ocorrido em Brasília, entendeu que “o atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá ao comprador o direito de receber pagamento de dano moral por parte da construtora”.

A parte requerente, na referida ação, pediu além de danos materiais e da multa contratual, que a construtora requerida fosse condenada ao pagamento de dano moral pelo atraso da obra. O Ministro Relator, no entanto, entendeu que não ficou, no caso, "constatado consequências fáticas que repercutiram na dignidade dos autores".

A manifestação judicial com a expressão “em regra” poderá incentivar a inadimplência das construtoras, especialmente, diante da tamanha judicialização existente no País, no que tange ao descumprimento dos contratos imobiliários.

O entendimento é um retrocesso. Parece que irá prevalecer, mais uma vez, o fundamento habitual utilizado por aqueles que defendem a inaplicabilidade do dano moral pela violação do contrato: “evitar a máquina indenizatória do dano moral”. Acontece que essa tal máquina parece distante das decisões. Aliás, alguém viu a máquina indenizatória do dano moral no Brasil?

Expressões assim são comuns em manifestações judiciais, que acabam desencadeando um efeito reverso, qual seja, o crescimento do descumprimento do contrato pelo fornecedor.

Atrasos, irregularidades e defeitos são cenários caóticos em todas as relações jurídicas. Afastar a aplicação “em regra” de medidas punitivas é prejudicial para toda a sociedade, pois o certo não pede licença. Em Aristóteles, há grande ensinamento para o tema em questão: "Nós nos tornamos o que fazemos repetidamente. Ou seja: nós nos tornamos justos ao praticarmos atos justos, controlados ao praticarmos atos de autocontrole”.

ALIMENTOS E PROCESSO JUDICIAL DE FAMÍLIA

Divulgo o artigo "Alimentos e mudanças no processo judicial de família", publicado na Revista Âmbito Jurídico (Nº 148, Ano XIX, ISSN - 1518-0360). O tema é novo e requer a devida atenção dos interessados nas questões envolvendo a pensão alimentícia, o novo Código de Processo Civil e as possibilidades de análise  do Direito de Família a partir de uma perspectiva solidária e funcionalizada.