Quem sou eu

Doutora e Mestre do programa de pós-graduação stricto sensu em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Especialista em Direito Empresarial (FDV). Professora de Direito Civil da graduação e pós-graduação lato sensu da FDV. Sócia fundadora do escritório Lyra Duque Advogados (www.lyraduque.com.br).

ABANDONO MATERIAL NÃO SE CONFUNDE COM PENSÃO ALIMENTÍCIA: BREVE ANÁLISE DO RESP 1087561/RS


Pai que abandona materialmente seu filho pode ser condenado à indenização por dano moral. Trata-se da aplicação pura e direta, no plano material, da responsabilidade civil na parentalidade, ou seja, na relação entre pais e filhos.

Conforme disposto no artigo 229 da Constituição da República, “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores”.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o pai, no caso concreto apreciado no RESP 1087561/RS, conduziu o filho ao sofrimento (o filho dormia em um pedaço de espuma), e tal fato caracteriza-se, sim, como um ato ilícito[1].

Observa-se, assim, que o abandono material não pode ser confundido com o dever de pagamento da pensão alimentícia. Resta evidente a necessária intervenção, nos dois casos, para proteger o interesse do menor prejudicado, mas são distintos os fundamentos jurídicos que envolvem as tutelas pretendidas. A pensão cuida, especificamente, dos deveres habituais voltados à manutenção da criança (alimentação, saúde, habitação, vestuário, educação e lazer).

O abandono material, por outro lado, é a conduta comissiva ou omissiva de não prestar o amparo devido ao filho, como bem destacado na decisão do STJ, in verbis:


RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ABANDONO MATERIAL. MENOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL AO FILHO. ATO ILÍCITO (CC/2002, ARTS. 186, 1.566, IV, 1.568, 1.579, 1.632 E 1.634, I; ECA, ARTS. 18-A, 18-B E 22). REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O descumprimento da obrigação pelo pai, que, apesar de dispor de recursos, deixa de prestar assistência material ao filho, não proporcionando a este condições dignas de sobrevivência e causando danos à sua integridade física, moral, intelectual e psicológica, configura ilícito civil, nos termos do art. 186 do Código Civil de 2002. 2. Estabelecida a correlação entre a omissão voluntária e injustificada do pai quanto ao amparo material e os danos morais ao filho dali decorrentes, é possível a condenação ao pagamento de reparação por danos morais, com fulcro também no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 3. Recurso especial improvido.(REsp 1087561/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/06/2017).


Nota-se que, no critério adotado na decisão, faz-se fundamental a prova do ato ou da omissão, do dano suportado pelo filho e do nexo de causalidade entre a conduta praticada e o dano.

Em sentido oposto, para o filho ter direito a receber a pensão alimentícia, necessária se faz a demonstração do binômio[2]: necessidade de quem precisa dos alimentos e possibilidade daquele que assumirá o pagamento da pensão. Assim, tratando-se de filho menor as necessidades do mesmo são presumidas, restando, quando for o caso, ao alimentante provar que não tem condição de prestar alimentos.


[1] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
[2] Artigo 1.694. [...] § 1o. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

CRONOGRAMA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 2018-1

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DISCIPLINA: DIREITO CIVIL II (DIREITO DAS OBRIGAÇÕES)
PROFESSORA: BRUNA LYRA DUQUE
TURMAS: 3º PERÍODO AM/BM/DN


UNIDADES

CONTEÚDOS


LEITURAS OBRIGATÓRIAS
UNIDADE I – TEORIA GERAL DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES


Introdução ao Direito das Obrigações: conceito, importância, natureza e evolução histórica. Estrutura do Direito das Obrigações no Código Civil. Elementos constitutivos da obrigação. Fontes das obrigações.


Doutrinas indicadas no plano de curso.

Leitura obrigatória: DUQUE, Bruna Lyra. Análise histórica do direito das obrigações. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1445, 16 jun. 2007.
UNIDADE II – MODALIDADES OBRIGACIONAIS
E UNIDADE III - TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO

Obrigação natural e obrigação civil. Obrigação de meio e de resultado. Obrigação de dar coisa certa. Obrigação de restituir. Obrigação de dar coisa incerta. Obrigação de fazer. Obrigação de não fazer. Obrigações alternativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias.

Cessão de crédito. Assunção de dívida. Cessão de contrato.


Doutrinas indicadas no plano de curso.

1.      Leitura obrigatória do artigo: CATALAN, Marcos Jorge. Aspectos polêmicos acerca das obrigações de dar coisa certa e incerta. Revista de Direito Privado, São Paulo, n. 20, p. 266-279, out/dez, 2004.

2.      Leitura obrigatória do artigo: DUQUE, Bruna Lyra; ARAÚJO, Caio Souto. As obrigações naturais no Código Civil de 2002. Revista Âmbito Jurídico. Disponível em:  « http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?artigo_id=5227&n_link=revista_artigos_leitura».

3.      Leitura obrigatória do artigo: DUQUE, Bruna Lyra. Teoria geral da obrigação solidária. Revista Âmbito Jurídico,  Disponível em: «http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5908».

Para a atividade "LIBERDADE X PUBLICIDADE ":

a)     DE CICCO, Maria Cristina. A pessoa e o mercado. In: TEPEDINO, Gustavo (Org.). Direito Civil Contemporâneo: novos problemas à luz da legalidade constitucional. São Paulo: 2008. p. 103-114.

b)     DUQUE, Bruna Lyra; PEDRA, Adriano Sant´Ana. A harmonização entre os deveres fundamentais de solidariedade e o espaço da liberdade dos particulares no exercício da autonomia privada. In: DUQUE, Bruna Lyra; SALOMÃO, Caleb. Et. al. (Org.). Constituição de 1988: 25 anos de valores e transições. Vitória: Cognorama, 2013. p. 61-78.
UNIDADE IV – EXTINÇÃO E ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO


Do pagamento direto e indireto. Noções gerais do adimplemento: objeto, lugar, prova e tempo do pagamento. Pagamento indireto: Consignação, Sub-rogação, Imputação, Dação em pagamento, Novação, Compensação, Confusão e Remissão de dívidas.

Novas formas de compreensão do adimplemento: adimplemento substancial, surrectio e supressio.


Doutrinas indicadas no plano de curso.

Leitura obrigatória do artigo: ALEIXO, Celso Quintella. Pagamento. TEPEDINO, Gustavo. (Coord.). In: Obrigações: estudos na perspectiva civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 275-302.

Leitura obrigatória do artigo: DUQUE, Bruna Lyra. A revisão dos contratos e a teoria da imprevisão: uma releitura do Direito contratual à luz do princípio da socialidade. Revista Portuguesa de Direito de Consumo, v. 51, p. 151-166, 2007.

Leitura obrigatória do artigo: SCHREIBER, Anderson. A Tríplice Transformação do Adimplemento – Adimplemento Substancial, Inadimplemento Antecipado e Outras Figuras. Revista Trimestral de Direito Civil, vol. 32, Rio de Janeiro: Padma, pp. 3-27.

UNIDADE V - INADIMPLEMENTO


Inadimplemento relativo e absoluto. Inadimplemento involuntário: caso fortuito e força maior. Mora. Perdas e danos. Juros. Cláusula Penal. Arras.

Teorias contemporâneas do inadimplemento: perda de uma chance, indenização em caráter pedagógico (punitive damages) e violação positiva da obrigação.


Doutrinas indicadas no plano de curso.

Leitura obrigatória do artigo: SAVI, Sérgio. Inadimplemento das obrigações, mora e perdas e danos. TEPEDINO, Gustavo. (Coord.). In: Obrigações: estudos na perspectiva civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 457-488.





CRONOGRAMA CONTRATOS EM ESPÉCIE 2018-1


                                                          
DISCIPLINA: DIREITO CIVIL IV (CONTRATOS EM ESPÉCIE)
PROFESSORA: BRUNA LYRA DUQUE
TURMAS: 5º PERÍODO 5AM e 5BM


UNIDADES


CONTEÚDOS


LEITURAS OBRIGATÓRIAS






UNIDADE I





Contrato de compra e venda (elementos e cláusulas especiais); Contrato de permuta. Contrato estimatório. Contrato de doação; Contrato de locação de bens móveis e imóveis; Locação imobiliária. Contrato de empréstimo (comodato e mútuo).




Doutrinas indicadas no plano de curso.

Leitura obrigatória: DUQUE, Bruna Lyra. PEREIRA DA SILVA, Priscilla Ylre. A (in)aplicabilidade da indenização por danos morais pelo atraso na entrega do imóvel. Revista Juris Plenum. Caxias do Sul, a. XIII, n. 76. p. 51-60, jul., 2017.

Leitura obrigatória e estudo de caso de um processo da 18ª Câmara Cível do TJ-RJ. In: CAPANEMA, Sylvio. MAZZOLA, Marcelo. O uso do comodato como locação disfarçada em shopping center. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-jun-29/opiniao-uso-comodato-locacao-disfarcada-shopping-center.

Leitura obrigatória: CANATO, Mônica Aparecida. Contrato do sistema financeiro da habitação: a onerosidade anti-social. In: MARQUES, Cláudia Lima (Coord.). Nova Crise dos contratos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 301-335.







UNIDADE II



Contrato de prestação de serviço; contrato de empreitada; contrato de depósito; contrato de mandato; e contrato de transporte.




Doutrinas indicadas no plano de curso.

Leitura obrigatória: LAGES, Jorge. A nova realidade da prestação de serviço. In: DELGADO, Mário Luiz. ALVES, Jones Figueirêdo. (Coord.). Novo Código Civil: Questões Controvertidas. São Paulo: Método, 2004. p. 219-234.

Leitura obrigatória: DUQUE, Bruna Lyra. A responsabilidade civil no contrato de empreitada. Revista Âmbito Jurídico, 2010. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7304.





UNIDADE III




Contrato de corretagem; Contrato de seguro; jogo e aposta; contrato de fiança; transação e compromisso.





Doutrinas indicadas no plano de curso.

Leitura obrigatória: DUQUE, Bruna Lyra. O contrato de corretagem nas relações imobiliárias: Uma análise da responsabilidade civil dos corretores no Código Civil de 2002. Revista Âmbito Jurídico, 2010. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8479.

Leitura obrigatória: DUQUE, Bruna Lyra. BOLDRINI, Ana Carolina. Fiador como sujeito legítimo para pleitear revisão contratual: estudos sob a perspectiva de uma nova hermenêutica do contrato de mútuo. Revista Fórum de Direito Civil. Belo Horizonte, a. 5, n. 13, p. 47-66, set./dez., 2016.


UNIDADE IV

Dos atos unilaterais: Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento ilícito.

Doutrinas indicadas no plano de curso.

Leitura obrigatória: KONDER, Carlos Nelson. Enriquecimento sem causa e pagamento indevido. In: TEPEDINO, Gustavo. (Coord.). Obrigações: estudos na perspectiva civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 369-398.

ADOÇÃO INTUITU PERSONAE E ADOÇÃO À BRASILEIRA


As diferenças básicas são as seguintes:

  • Adoção à brasileira: ocorre quando os pais declaram que são genitores de determinada criança, para fins de registro, mas, em verdade, não são. 

Nota-se que há uma prática ilícita. A identificação “à brasileira”, isto é, “à moda brasileira”, é para enfatizar o não cumprimento do procedimento legal disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

  • Adoção intuitu personae: é também chamada de adoção consensual. Por meio dessa adoção, os pais biológicos, voluntariamente, entregam a criança para ser adotada por uma pessoa conhecida. 

Sobre o tema, há divergência na doutrina e na jurisprudência acerca da possibilidade jurídica dessa modalidade. Veja os artigos 45 e 166 do ECA. 

Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
Art. 166.  Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.
 

ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL

Aí vai uma dica sobre o tema teoria do adimplemento substancial.



Aproveito e recomendo a leitura do meu artigo, em coautoria com Bruna Canzian, a respeito do assunto em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11919.

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2 DIFERENÇAS ENTRE COMPRA E VENDA E PERMUTA


Quer entender melhor as diferenças entre o contrato de compra e venda e o contrato de permuta? Veja as duas dicas que eu dou lá no meu Canal do YouTube!

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