terça-feira, 16 de dezembro de 2014

COMPRAS DE NATAL PELA INTERNET

Quais são os cuidados para se comprar produtos pela internet?
Considerando a proximidade do Natal, o consumidor interessado em adquirir produtos pela Internet deve ficar atento quanto às implicações jurídicas do negócio que irá firmar.
Cabe ressaltar que a negociação pela Internet é um contrato eletrônico, e, considerando tal negócio jurídico, o consumidor deve sempre ter o cuidado de ler os termos de uso do site antes de efetuar a compra, devendo, ainda, observar algumas ressalvas indicadas quanto às ofertas dos produtos e serviços anunciados, especialmente, no tocante à responsabilidade do site, qualidade do produto, prazo de entrega e questões de segurança.
Uma dica após a compra: guarde os comprovantes de contato com o fornecedor, o protocolo do pedido, a nota fiscal, o cupom do frete, bem como todos as mensagens via e-mail.
Advogados que atuam na defesa do consumidor em Vitória - ES:  http://lyraduque.com.br/direito_consumidor.htm.

segunda-feira, 15 de dezembro de 2014

INDENIZAÇÃO COM CARÁTER PEDAGÓGICO


INDENIZAÇÃO COM CARÁTER PEDAGÓGICO E O CASO DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA
Recentemente foi divulgada na imprensa a multa aplicada pelo Procon-ES e a suspensão da comercialização de serviços e produtos de uma grande operadora de telefonia (veja a matéria em: http://migre.me/nwmq6). Tal conduta reacende o debate sobre a utilização de aplicação de multas e a aplicação de indenizações com caráter pedagógico como forma de inibir a má execução de serviços.
A aplicação da teoria da indenização em caráter pedagógico não é amplamente aceita no meio jurídico. A justificativa desse entendimento é não incentivar a criação de uma máquina indenizatória do dano moral e não gerar um enriquecimento ilícito ao consumidor.
No país do descumprimento contratual, a não aplicação da teoria da indenização em caráter pedagógico acaba sendo um incentivo aos grandes fornecedores de serviços que contam, em suas análises econômicas e de risco, com o cálculo a ser assumido em ações indenizatórias e a vantagem econômica advinda com a continuidade da prática dos serviços de qualidade duvidosa.
Assim, como é ínfimo o valor atribuído em algumas decisões judiciais às ações indenizatórias, comparado ao lucro obtido pelas operadoras, se torna economicamente viável o descumprimento ou o cumprimento imperfeito dos serviços.
Procedeu corretamente o Procon-ES ao aplicar a penalidade à operadora, pois a indenização só será de fato sancionatória quando imputar prejuízos econômicos reais ao fornecedor. Do contrário, enquanto as indenizações forem ínfimas, as operadoras continuarão a executar serviços de baixa qualidade, a prestar informações inadequadas aos consumidores e a divulgar ofertas de serviços que não são cumpridos com a qualidade anunciada.

A resistência em aceitar a teoria da indenização em caráter pedagógico precisa ser revista pelos operadores do direito. A função indenizatória não pode ser meramente simbólica, pelo contrário, precisa servir de freio à prática de novas infrações no mercado, pois, como adverte Paulo Freire, “não há vida sem correção, sem retificação”.
Advogados que atuam na defesa do consumidor em Vitória - ES:  http://lyraduque.com.br/direito_consumidor.htm.

quarta-feira, 3 de dezembro de 2014

INVENTÁRIO: VANTAGENS DA PARTILHA AMIGÁVEL

Você sabia que, em caso de morte de algum parente, a família deve dar entrada no inventário em até 60 dias após o falecimento? O prazo está regulado no artigo 983 do Código de Processo Civil (CPC) e, se não for observado, poderá gerar multa, que será contada a partir da data do falecimento.
O inventário pode ser judicial ou extrajudicial. No inventário judicial, será proposta uma ação judicial, será nomeado um inventariante e os bens serão partilhados em juízo. No inventário extrajudicial, deverão ser observados os seguintes requisitos: herdeiros plenamente capazes, partilha de bens amigável e inexistência de testamento.
Segue o disposto no artigo 982 do CPC: 
“[...] Art. 982.  Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário”.
Ressalta-se que, nos dois casos de inventário, torna-se imprescindível a presença do advogado.
O ideal é dar entrada o quanto antes no inventário, pois a partilha tardia pode resultar em alguns problemas para toda a família. Sendo assim, a partilha amigável é uma boa medida para tornar o inventário mais rápido.
Advogados atuantes em direito das sucessões, inventário e partilha, em Vitória - ES, veja em: http://lyraduque.com.br/familia.htm.

quinta-feira, 27 de novembro de 2014

GUARDA COMPARTILHADA OBRIGATÓRIA


GUARDA COMPARTILHADA OBRIGATÓRIA: O AMOR SE PEDE?

Sugere a música:

“[...] Amor igual ao teu eu nunca mais terei.
Amor que eu nunca vi igual
Que eu nunca mais verei
Amor que não se pede
Amor que não se mede
Que não se repete [...]”.

Nas relações familiares, o carinho, o afeto, o cuidado e a proteção são comportamentos essenciais para uma boa convivência. Algumas condutas, por imposição legal, fazem parte do núcleo de deveres dos pais em relação aos filhos. Outros deveres, no entanto, estão ligados à pessoa humana, mas são, essencialmente, voluntários, não se pedem e não se medem - aqui temos o amor e o afeto.
O projeto de lei 117/2013 recentemente aprovado (ainda pendente de sanção) determina a obrigatoriedade da guarda compartilhada dos filhos de pais divorciados. O projeto também determina uma espécie de distribuição razoável e proporcional no que tange à convivência dos filhos com os pais e no que diz respeito aos gastos a serem assumidos com os filhos.
Acontece que a obrigatoriedade da guarda compartilhada não acabará com os conflitos entre ex-cônjuges e não é a medida mais adequada para controlar a alienação parental. O juiz, segundo o projeto, será quem deverá apurar as condições de afastamento da medida compartilhada, o que permitirá ainda mais a judicialização dos temas ligados ao afeto e a sua rotineira confusão com as questões patrimoniais.
O que está sendo aqui criticado não é o uso dessa importante ferramenta, mas a sua obrigatoriedade. Os pais divorciados e que se encontram em alto grau de consciência dos seus deveres fundamentais continuarão a arcar com todas as responsabilidades para com os seus filhos. Nesse caso, sim, a guarda recíproca será saudável para todos os envolvidos. Por outro lado, pais em processo de divórcio com intenso conflito afetivo não têm condições para firmar deliberações tão relevantes e ligadas aos aspectos físico e psíquico da criança envolvida.
Apenas uma compreensão ponderada do tema permitirá que a guarda compartilhada seja realmente um instrumento eficaz ao contato paritário do filho com os pais. Na prática, os genitores responsáveis pelos filhos precisam observar as suas próprias características pessoais, instituindo direitos e deveres de convivência para, só assim, conseguirem avaliar a qualidade da relação que ainda existe entre eles, após a ruptura da relação, e, finalmente, estabelecer todas as regulamentações da guarda.

Sem consenso, não há guarda compartilhada. Nenhum magistrado regulará com efetividade a guarda compartilhada sem a participação ativa dos envolvidos no caso, porque o amor não se mede e não se pede.

quarta-feira, 5 de novembro de 2014

DIVÓRCIO E REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL


O Superior Tribunal de Justiça entende que é obrigatória a participação dos ex-cônjuges (ainda que tenha ocorrido o divórcio), nas demandas relacionadas ao Sistema Financeiro de Habitação, pois todos que figuraram no contrato de mútuo como contratantes têm interesse jurídico na demanda (REsp 1222822).
É importante na atuação judicial observar todos os detalhes ligados à discussão do contrato de financiamento (antes da realização do divórcio). Segundo entendimento do STJ, caracteriza-se como uma ilegitimidade não constar no processo os nomes de todos os contratantes que figuraram originariamente no contrato de financiamento.
Advogados em Direito imobiliário, em Vitória, Espírito Santo: http://lyraduque.com.br/direito_imobiliario.htm.

sábado, 18 de outubro de 2014

COMO APLICAR MULTA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO?

É legal a cobrança da multa de 10% pelo atraso no pagamento do aluguel? Sim, uma vez que tal valor não é vedado pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245 de 1991). 
Em caso de inadimplência do locatário, quanto ao pagamento dos aluguéis, o locador poderá cobrar sobre o valor principal juros moratórios e multa moratória (cláusula penal moratória).
A Lei do Inquilinato não estabelece um teto para a multa, como o fez o Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, ficará a critério dos contratantes a estipulação dessa penalidade.
Veja abaixo interessantes decisões sobre o tema.
APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA. PRELIMINARES. IPTU. MULTA MORATÓRIA. MULTA COMPENSATÓRIA. 1. Preliminares rejeitadas. 2. Não é ilegal a imposição contratual de pagamento do IPTU pela locatária. 3. Multa moratória mantida em 10%. 4. Precedentes da Câmara de que nas ações de despejo por falta de pagamento cumuladas com cobrança, incide apenas a multa moratória e não a contratada para outras infrações. Apelação da locatária parcialmente provida, improvida a dos fiadores. (TJ/RS. Apelação Cível Nº 70038941688, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 16/03/2011) (grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COAÇÃO. MULTA. 1. Inexistindo prova de que a ré firmou o acordo sob coação, a obrigação por meio dele assumida é exigível. 2. Multa por descumprimento mantida em 10% sobre o valor do débito. Apelação improvida. (TJ/RS. Apelação Cível Nº 70036535961, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 16/03/2011).
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CDC. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NO PATAMAR LEGAL. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Caso em que a autora não comprova o fato constitutivo de seu direito no sentido da existência de ilegalidades e abusividades no contrato de locação entabulado entre as partes. Ausência de comprovação da integral quitação do débito que autoriza a incidência dos encargos moratórios. A multa moratória pactuada no Contrato de Locação (10%) não é ilegal, pois o Código de Defesa do Consumidor não incide nos contratos de locação de imóvel, por não se tratar de relação de consumo e nem prestação de serviço, caracterizando-se, objetivamente, como uma cessão de uso remunerado. Juros remuneratórios fixados no patamar legal. Honorários advocatícios majorados, em atenção aos ditames dos §§ 3°, 4°, do art. 20, do CPC. Apelo da demandada provido e desprovido o da autora. (Apelação Cível Nº 70034033175, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 16/12/2010).
Advogados em Direito imobiliário, em Vitória, Espírito Santo: http://lyraduque.com.br/direito_imobiliario.htm.

sexta-feira, 19 de setembro de 2014

EMPRESA, CONTRATOS E ADVOCACIA PREVENTIVA

A empresa não deve se preocupar apenas com produtos e serviços colocados no mercado. Aspectos jurídicos são igualmente relevantes para a manutenção do empreendimento “saudável”.
Os contratos assinados junto aos fornecedores é um grande fator de risco, mesmo aqueles habituais e que podem ter valores mais reduzidos (insumos, energia, telefonia, água, dentre outros), pois, no caso de falha na prestação, o empreendedor pode sofrer danos com a perda de tempo e sofrer com sérios aborrecimentos.
Um contrato altamente relevante para o empreendedor é aquele que envolve a compra ou a locação do imóvel sede da empresa. Atenção para essa negociação! Cuide de todos os detalhes (vistoria, preço, prazo e imóvel),  pesquise no mercado a idoneidade do locador ou do proprietário, bem como, avalie toda a situação do objeto do contrato antes da concretização do negócio.
Assim, sempre é melhor buscar antecipar as situações de riscos durante a fase de negociação. Analise muito bem o contrato, veja possíveis problemas futuros (não execução do serviço, multas, juros, etc.) e tente contorná-los.

A contratação de uma assessoria jurídica não deve ocorrer apenas para cuidar de um grave problema. O(a) advogado(a) se torna um investimento necessário se o empreendedor deseja evitar problemas, solucionar questões de insegurança jurídica e evitar conflitos judiciais sérios no futuro.
Leia mais sobre advocacia empresarial preventiva em Vitória - ES: http://lyraduque.com.br/direito_empresarial.htm.