Quem sou eu

Doutora e Mestre do programa de pós-graduação stricto sensu em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Especialista em Direito Empresarial (FDV). Professora de Direito Civil da graduação e pós-graduação lato sensu da FDV. Sócia fundadora do escritório Lyra Duque Advogados (www.lyraduque.com.br).

CONTRATO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL: extinção e devolução das parcelas

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA determinar a suspensão do pagamento das parcelas vencidas ou vincendas, vinculadas à entrega da unidade habitacional e à concessão do ´habite-se´, ou a qualquer outro título (...), que a ré se abstenha de realizar cobrança de quaisquer valores com relação ao empreendimento e ao objeto do contrato, sob pena de multa no valor equivalente ao quádruplo daquele que vier a ser cobrado, ficando a ré, por conseguinte, impedida de emitir ou remeter cartas de cobrança exigindo o pagamento de parcelas oriundas do contrato objeto desta lide, enquanto não for julgado o mérito da presente ação (...), por fim, que a ré se abstenha de tomar quaisquer medidas que incluam o nome ou os dados dos autores no cadastro de restrição de crédito ou de protestar o título, sob pena de multa diária”, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES. A documentação juntada pelos Autores demonstra estarem os pagamentos sendo feitos, não tendo a Agravante logrado impugnar a afirmação de que não cumpriu o prazo de entrega estabelecido no contrato, já tendo decorrido inclusive os 180 dias de prorrogação. Assim, se por um lado não se pode incentivar a inadimplência, por outro não se pode negar proteção ao consumidor que apresenta motivos razoáveis para deixar de pagar sem que haja a contraprestação na forma avençada. Ausência de prejuízo para a Agravante, tendo a magistrada corretamente avaliado a questão. Decisão fundamentada. Aplicação do enunciado da Súmula nº. 59 deste Egrégio Tribunal de Justiça. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO”. (TJ/RJ. AI 34.634/2009. Desembargadora Leila Albuquerque. Tribunal de Justiça Décima Oitava Câmara Cível). (grifo nosso).

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