Quem sou eu

Doutora e Mestre do programa de pós-graduação stricto sensu em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Especialista em Direito Empresarial (FDV). Professora de Direito Civil da graduação e pós-graduação lato sensu da FDV. Sócia fundadora do escritório Lyra Duque Advogados (www.lyraduque.com.br).

CONDÔMINO ANTISOCIAL

A convivência com outras pessoas num mesmo ambiente nem sempre é harmoniosa. Diante dessa realidade, o Código Civil estabelece norma que permite ao condomínio impor penalidades ao condômino que viola o regimento interno e a convenção.
Um termo atualmente utilizado nos tribunais é a figura do condômino antisocial. Este condômino é aquele indivíduo que atrapalha a boa convivência e harmonia do ambiente. Podemos citar os seguintes exemplos que retratam as posturas do sujeito antisocial: não sabe utilizar objetos expostos na área comum do prédio, usa sua propriedade indevidamente (pratica atividades ilícitas e faz barulho exagerados), uso incorreto da vaga de garagem, viola a propriedade do vizinho, dentre outras situações.
O que fazer nesses casos?
O condomínio poderá aplicar uma multa pela infração cometida, conforme o artigo 1.337 do Código Civil:
Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
Existe algum procedimento a ser observado pelo condomínio? Sim. Se a convenção não dispõe sobre a aplicação da multa, deverá ser convocada uma Assembleia Extraordinária com fim específico e, ainda, a deliberação do tema deverá contar com a votação de 3/4 dos condôminos.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já se manifestou sobre o tema, a saber:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPORTAMENTO ANTI-SOCIAL REITERADO. Sentença que julgou improcedente o pedido de declaração da nulidade de item aprovado em assembléia de condomínio, que acarretou a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 1.337 do Código Civil, e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00, na forma do art. 20, § 4o, do CPC. APELAÇÃO DO AUTOR. Razões. Quorum qualificado não atingido; comportamento anti-social não configurado; direito à ampla defesa não respeitado. Pugnou, no mais, pela incidência do art.20, § 3o, do CPC, e não pela aplicação do art. 20, § 4o. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1- Não se exige quorum qualificado para aplicação da multa por comportamento anti-social reiterado do condômino. Medida urgente para fazer cessar o uso anormal da propriedade, o qual frustra as expectativas impostas pelos direitos de vizinhança. 2- A situação do art. 1.337, parágrafo único do CC/02 ficou plenamente caracterizada consoante o quadro probatório delineado nos autos. 3- Direito à ampla defesa que se assegurou ao apelante, o qual esteve presente na assembléia que deliberou sobre a multa, inclusive acompanhado de advogado. 4- O art. 20, § 3o, do CPC só é aplicável nas causas em que houver condenação. In casu, julgado improcedente o pedido, não havendo condenação, deve incidir a regra do art. 20, § 4o, do CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-RJ. Processo 2006.001.50445. DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 20/12/2006). (grifo nosso).
Maiores informações sobre direito condominial: www.lyraduque.com.br. 

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