Quem sou eu

Doutora e Mestre do programa de pós-graduação stricto sensu em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Especialista em Direito Empresarial (FDV). Professora de Direito Civil da graduação e pós-graduação lato sensu da FDV. Sócia fundadora do escritório Lyra Duque Advogados (www.lyraduque.com.br).

A CORRETAGEM NAS RELAÇÕES IMOBILIÁRIAS



Bruna Lyra Duque. Doutora e Mestre do programa de pós-graduação stricto sensu em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Especialista em Direito Empresarial (FDV). Professora de Direito Civil da graduação e pós-graduação lato sensu da FDV. Advogada. E-mail: bruna@lyraduque.com.br.


SUMÁRIO: Introdução. 1. Noções gerais. 2. A intermediação e a natureza jurídica do contrato. 3. Entre direitos e deveres dos contratantes. 4. A desistência do negócio imobiliário e o pagamento da comissão. Considerações finais. Referências.


INTRODUÇÃO


O estudo se propõe analisar a corretagem imobiliária e a responsabilidade civil atribuída aos contratantes do negócio. Sabe-se que para compreender a figura da corretagem no mundo contemporâneo, torna-se relevante fazer uma análise do tema não meramente num prisma técnico e jurídico, mas, sobretudo, no cenário pragmático das relações imobiliárias atuais.

Assim, na primeira parte do estudo, serão apresentadas questões teóricas relevantes do contrato, tais como: intermedição, natureza jurídica do contrato, classificação dos corretores, bem como os direitos e os deveres das partes. Na segunda parte do artigo, serão analisadas questões imobiliárias pragmáticas de desistência do negócio e do pagamento da comissão.

1. NOÇÕES GERAIS

A corretagem, na vigência do Código Civil de 2002, é um contrato em espécie, portanto, típico. Elucida Fran Martins (1998, p. 298) que apesar de alguns autores ainda entenderem que o negócio não é típico, parece mais aceitável a doutrina que vê na corretagem um contrato autônomo, muito embora bastante aproximado dos contratos de mandato e comissão.

Neste ponto, a comparação entre a corretagem e outros contratos, como agenciamento, representação comercial e comissão, fica sem sentido quando se baliza o objeto à compra e venda de imóveis (AVVAD, 2009, p. 660).

O contrato de corretagem é o negócio jurídico no qual um sujeito, não ligado ao outro em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, se obriga, mediante remuneração, a agenciar negócios para outrem, ou fornecer-lhe informações para celebração de contrato.

O corretor realiza a intermediação do objeto da negociação entre comprador e vendedor, ou entre locador e locatário, ou entre os permutantes, pondo o outro contratante em contato com pessoas para a celebração do negócio jurídico, ou alcançando informações que necessita.

Assim, a corretagem, especialmente no âmbito imobiliário, é um negócio jurídico contratual que adquiriu grande significação e notável incremento, e, por isso, precisou ser melhor organizado, do ponto de vista normativo pelo Código vigente

Será feita a análise do negócio da corretagem a partir da sua tipificação no Código Civil, e, consequentemente, considerando as ressalvas expressamente indicadas, no artigo 729, desse diploma legal.

2. A INTERMEDIAÇÃO E A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO

Como dito, a corretagem é uma atividade “intermediatriz entre pessoas que desejam contratar, ou praticar para outrem algum ato” (RIZZARDO apud PONTES DE MIRANDA, 2009, p. 776). Tal contrato pressupõe a atuação de uma das partes, o corretor, no sentido de aproximar pessoas que tenham interesse econômico equivalente, isto é, aproximar pessoas que pretendam contratar (DINIZ, 2009. p. 450).

Trata-se de negócio bilateral, pois gera obrigações para ambos os contratantes. Não é pacífica, porém, esta caracterização. Para alguns autores será sempre unilateral; para outros, no entanto, pode ser bilateral ou unilateral.

Segundo a regulação do Código Civil, na corretagem, é patente a sua bilateralidade e a sua onerosidade. Sobre a natureza onerosa desse contrato, esclarece Arnaldo Rizzardo (2009, p. 776):

A onerosidade lhe é inerente, posto que, uma vez aproximada as partes, e consumado o negócio, assiste ao corretor o direito ao recebimento da remuneração. Não interessam a falta de estipulação e a conclusão integral do negócio.

A corretagem é um contrato oneroso, porque dele auferem vantagens ambos os contratantes. É também consensual, porque se forma pelo simples acordo de vontade das partes, podendo ocorrer por meio escrito ou verbal[1]. Por fim, apresenta natureza aleatória, porque o corretor corre o risco de nada receber, nem obter o reembolso das despesas da sua celebração.

Seguem entendimentos sobre o tema:

Se o proprietário vende o imóvel diretamente, dentro do prazo de opção com exclusividade, deve pagar a comissão ao corretor. Ação de cobrança procedente (TJRJ - Ac. nº 16.162 - Apel. Cível 654/78 - Rel. Des. Ronald Accioly).

Vendido o bem a terceiro diretamente pelo cliente, ainda na vigência do prazo de exclusividade faz jus o corretor ao preço da comissão contratada (TACIVRJ - Ac. da 4º Cam. - Vot. Unân. - Rel. Juiz Murilo Fábregas).


Como contrato consensual que é não exige observância do requisito formal. No entanto, deve ficar evidente a função do corretor quanto à sua atribuição de agenciar e intermediar os interesses ali envolvidos. Além disso, caso não haja o mútuo consenso entre o corretor e o dono do negócio, não há que se falar em contrato de corretagem, e, consequentemente, nenhuma comissão poderá ser exigida.

Para a perfeição do contrato, devem ser observados os requisitos de validade do negócio jurídico, conforme disciplina o artigo 104 do Código Civil, a saber: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não proibida em lei.

Quanto ao sujeito, no entanto, existem determinações especiais. Para um sujeito de direito ser corretor, ele está obrigado a observar prescrições em lei especial que regulam o registro do mesmo no Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (CRECI).

Quanto ao aspecto objetivo do contrato, a impossibilidade absoluta do objeto gera a nulidade deste contrato, como ocorre em qualquer negócio, sendo também considerado nulo se o objeto do contrato for ilícito.

Neste ponto, advertimos que a ilicitude resultará do ato que se pretende obter, como é o caso de ser o corretor encarregado de agenciar venda de bem imóvel pautado em negócio ilícito. Assim sendo, a corretagem ilícita, pelas consequências anti-sociais que acarreta, não gera efeitos, mas caso a comissão já tiver sido paga, não tem cabimento a repetição do indébito, pois, na visão de Caio Mário (2005, p. 388), “o ilícito não pode originar uma ação, ainda quando o agente efetue o pagamento sem a isto ser compelido”.

Há duas espécies de corretores, segundo Caio Mário (2005, p. 385), a saber:

a) corretores oficiais, que são os de fundos públicos, de mercadorias e de navios, e têm a sua profissão legalmente disciplinada; estão sujeitos a requisitos especiais para exercê-la - de idade, de idoneidade, de cidadania - e são nomeados pelo chefe do Executivo (...); b) corretores livres, que são as pessoas, sem designação oficial, que exercem, com ou sem exclusividade, o ofício de agenciadores, em caráter contínuo ou intermitente.

O estudo se concentra no corretor voltado para a prática de atividade imobiliária e tal prática é regulada pela Lei 6.530 de 12 de maio de 1978, que impõe regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização.

Neste prisma, dispõem os artigos 2º e 3º da referida lei:

Art. 2º – O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias.

Art. 3º – Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.

Parágrafo Único – As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por Pessoa Jurídica inscrita nos termos desta Lei.

Das normas citadas, o que se percebe é a tentativa do Estado de impor restrições àqueles que pretendem atuar nesse importante ramo profissional, a fim de limitar a prática profissional daqueles que pretendem exercê-la sem a devida habilitação, dentre outras formas de dirigismo.

4. ENTRE DIREITOS E DEVERES DOS CONTRATANTES

As obrigações do corretor giram em torno da aproximação e da mediação das partes com vistas à realização de negócios, e podem ser expressamente estipuladas ou decorrer da lei ou dos usos e costumes. Em princípio, cabe-lhe envidar esforços e dedicar sua atividade na angariação do negócio, a que visa o comitente, podendo investigar, anunciar, aproximar partes, usar de estratégias de marketing, etc.

Na compra e venda de bens imóveis, o corretor deverá acompanhar os possíveis compradores, aproximá-los do vendedor, dar toda a assistência, até que o negócio se considere fechado. Salvo proibição expressa, tem o corretor a faculdade de servir-se de outra pessoa (delegação da atividade para outro corretor).

Neste ponto, interessante discussão se dá quanto ao dever de pagamento da comissão. Por isso, questionamos: quem deve pagar a comissão de corretagem numa promessa de compra e venda de imóvel, quando a corretora é contratada pela incorporadora? Segue julgado sobre o tema:


CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CORRETORA CONTRATADA PELA INCORPORADORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO CONTRATANTE. PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. INADMISSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. MORA. JUROS. PERCENTUAL DE 20%. VIOLAÇÃO DO § 1º DO ART. 52 DO CDC. REDUÇÃO PARA 2%.É descabida a incidência de correção monetária a partir de data anterior a celebração do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária .A correção é devida a partir da data em que foi celebrado o contrato entre as partes. Se a corretora foi contratada pela incorporadora, não pode esta pretender que o comprador arque com o pagamento das despesas de corretagem. O pagamento feito sob esta rubrica deve ser considerado como pagamento de parte do preço da unidade imobiliária adquirida.É abusiva a multa moratória fixada em 20% do valor da prestação, devendo a mesma ser reduzida para 2%, adequando-se ao limite do § 1º do art. 52 do CDC. Precedentes do TJERJ. Provimento do recurso. (TJ/RJ. Processo nº 2008.001.24235. Décima Sexta Câmara Cível. 15 de Setembro de 2008).

Pedro Elias Avvad (2009, p. 661) faz importante observação pragmática sobre a questão do pagamento da comissão na incorporação, na compra e venda de terrenos para a incorporação imobiliária, alertando que, nesses casos, “a corretagem é usualmente paga pelos adquirentes, para que os corretores se sintam estimulados a trazer-lhes os negócios que conseguirem”.

Sobre o dever de diligência e prudência no exercício da atividade, o corretor tem deveres fiduciários perante o comitente, sendo o principal o de informá-lo de todos os aspectos que envolvem as negociações e que possam ter influência na decisão de celebração ou não do contrato planejado, sob pena de responder pelas perdas e danos que venha a causar ao seu cliente, na forma do artigo 723 do CC, a saber:

Art. 723.  O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. (Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010)

Parágrafo único.  Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência. (Incluído pela Lei nº 12.236, de 2010)

Por outro lado, a obrigação fundamental do comitente, o dono do negócio, é pagar a comissão, na forma estipulada, ou segundo o que determina a lei ou os costumes. Não depende, todavia, ela do recebimento integral do preço, ou da execução do contrato. É devida, desde que se considere este ajustado. Basta a assinatura de instrumento preliminar, ou da tradição de arras. E, frequentemente, nos negócios imobiliários, cobra-se uma quantia a título de entrada, satisfatória a cobrir aquela comissão.

Temos que, a comissão, salvo quando o caso de vigorar quantia determinada, pode ser fixada sob modalidade de um percentual, sendo esta calculada sobre o valor do contrato, ou, ainda, poderá ser fixada a partir da vantagem ou do proveito do dono do negócio.

Pedro Elias Avvad (2009, p. 661) ensina que há a modalidade de pagamento através do over price (sobrepreço), que alguns consideram não ética, por poder configurar um enriquecimento ilícito, no entanto, não há proibição legal nesse sentido, sendo, assim, permitida a sua utilização.


4. A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO E O PAGAMENTO DA COMISSÃO

Não afeta o direito do corretor à retribuição o fato de se arrependerem as partes do negócio entabulado, ou de uma delas dar causa à resolução, segundo dispõe o artigo 725 do CC.

O corretor não garante o contrato. Sua atividade é limitada à aproximação das pessoas, e, uma vez efetuado o acordo, cessará a relação obrigacional, fazendo jus ao pagamento,. Todavia, se em lugar do contrato objeto da corretagem, outro acordo for celebrado, nenhuma comissão será devida, a não ser que o mesmo resultado econômico seja obtido.

Há divergência jurisprudencial sobre a natureza da obrigação que deriva da ação do corretor no contrato de corretagem: uma corrente entende que trata-se de obrigação de meio; outra, no entanto, entende que é uma obrigação de resultado[2].

Maria Helena Diniz (2003, p. 400) entende que "o objeto do contrato de corretagem ou de mediação não é propriamente o serviço prestado pelo corretor, mas o resultado desse serviço”. Não concordamos com tal entendimento. Consideramos que a obrigação do corretor é de meio, pois ele, como dito acima, não garante o negócio.

Ajustada a corretagem exclusiva, a comissão é devida, ainda que o negócio seja concluído diretamente pelo comitente, salvo se o comitente comprovar a inércia ou a ociosidade do corretor, na forma do artigo 726. E se este puser outros corretores, que venham a agenciá-lo, a comissão será devida a todos em quotas iguais, salvo se tiver ocorrido ajuste em contrário (artigo 728).

Quando corretor faz a aproximação entre o comprador e o dono do bem, e o negócio não se concretiza, ele faz jus à comissão? Sim, pois a intermediação foi realizada pelo profissional, aqui entendo aquela atuação pautada na boa-fé.

Seguem entendimentos do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:

CIVIL E EMPRESARIAL. INTERMEDIAÇÃO OU CORRETAGEM PARA A VENDA DE IMÓVEL. APROXIMAÇÃO ÚTIL DAS PARTES. VENDA APÓS O PRAZO ESTIPULADO EM CONTRATO. COMISSÃO DEVIDA. - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. - Para que seja devida a comissão, basta a aproximação das partes e a conclusão bem sucedida de negócio jurídico. A participação efetiva do corretor na negociação do contrato é circunstância que não desempenha, via de regra, papel essencial no adimplemento de sua prestação. Portanto, esse auxílio, posterior à aproximação e até a celebração do contrato, não pode ser colocado como condição para o pagamento da comissão devida pelo comitente. - Se após o término do prazo estipulado no contrato de corretagem vier a se realizar o negócio jurídico visado, por efeitos dos trabalhos do corretor, a corretagem ser-lhe-á devida. Recurso especial improvido. (STJ. Recurso Especial nº 1.072.397. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Julgamento: 15 de setembro de 2009).

COMISSÃO DE CORRETAGEM – Aproximadas as partes e formalizado o negócio, com dia marcado para a assinatura de escritura de compra e venda, se esse não se realiza, única e exclusivamente, por culpa do devedor, é devida a comissão de corretagem. (STJ. REsp 147317 – SP – 3ª T. – Relator Min. Eduardo Ribeiro – DJU 12.04.1999 – p. 144).

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais também já se manifestou no mesmo sentido:

DIREITO CIVIL - CORRETAGEM - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGÓCIO EFETIVADO - INTERMEDIAÇÃO - COMISSÃO DEVIDA. Na circunstância de o negócio ser efetuado somente após, sem conhecimento da corretora, decorrendo, porém, a sua conclusão das atividades mediadoras daquela, impõe-se o pagamento da comissão de corretagem. A remuneração é devida diante do resultado útil obtido e para o qual influiu o corretor pelos seus atos de intermediação. (TJ/MG. Processo 1.0024.04.394652-4/001. Relator: José Affonso da Costa Côrtes. Data da Publicação: 04/11/2008) 

Entendemos que se o corretor atuou de forma diligente e prestou seus serviços ao comitente, por via de consequência, não poderá ser penalizado pela extinção contratual praticada pelo interessado no imóvel. Portanto, o direito do corretor à comissão advém da parte no acordo por ele cumprida (intermediação).
  
O contrato de corretagem por ser extinto das seguintes formas: pela morte do corretor, pela do comitente, pela conclusão do negócio, pelo escoamento do prazo, pela renúncia ou revogação, se tiver sido ajustado por prazo indeterminado. Neste último caso, é devida a comissão, se o negócio for concluído com pessoa que, na vigência do contrato, tenha sido aproximada pelo agenciador ao comitente. Se o negócio for realizado após o vencimento do prazo, mas decorrente de atividade do corretor, este tem direito à remuneração, na forma do artigo 727 do Código Civil[3].

Se o negócio não for concluído, o corretor não tem direito à comissão, nem pode recobrar as despesas que tenha efetuado, porque, sendo aleatório o contrato, o corretor toma a si os riscos de nada vir a receber, a não ser que consiga êxito na sua intermediação.

Todavia, se o direito de denunciar o contrato tiver sido excluído do negócio, a comissão será devida desde que fique comprovado que o corretor realizou a agenciação, e o negócio não se concluiu pela recusa arbitrária do comitente.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

1.     A corretagem foi estudada, especificamente, sob a perspectiva da negociação imobiliária, de acordo com as disposições normativas indicadas no Código Civil e da Lei 6.530 de 12 de maio de 1978.
2.     Dada a importância do tema desistência do contrato, na prática forense, aprofundamo-nos na questão da retenção da corretagem por parte do corretor e a análise de algumas decisões judiciais sobre o assunto.
3.     Apontamos, nesta questão, uma fundamentação voltada para a retenção da comissão, sendo esta devida, ainda que o negócio seja concluído diretamente pelo comitente ou caso haja interrupção do negócio por parte do outro contratante agenciado.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Código Civil. Lei n. 10.046, de 10 de janeiro de 2002. 3. São Paulo: Saraiva, 2010.
AVVAD, Pedro Elias. Direito imobiliário: Teoria Geral e Negócios Imobiliários. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2008.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2009. v.3.
______. Tratado Teórico e Prático dos Contratos. São Paulo: Saraiva, 2003.
DUQUE, Bruna Lyra. O Direito Contratual e a Intervenção do Estado. São Paulo: RT, 2007.
______. A revisão dos contratos e a teoria da imprevisão: uma releitura do Direito contratual à luz do princípio da socialidade. Revista Portuguesa do Consumo, v. 51, p. 151-166, 2007.
FUX , Luiz. Locações: Processo e Procedimentos. Rio de Janeiro: Impetus, 2008.
GAGLIANO, Pablo Stolze e FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 4. Tomo II.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2008. v.3.
LISBOA, Roberto Senise. Manual de Direito Civil. São Paulo: RT, 2004. v.3.
MARTINS, Fran. Contratos e obrigações comerciais. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.
MARQUES, Cláudia Lima et al. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
______. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005. v.3.
PORTO DE BARROS, Ana Lucia et al. O Novo Código Civil Comentado. São Paulo: Freitas Bastos, 2002. v. 2.
RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Direito Imobiliário: Teoria e Prática. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. São Paulo: Atlas 2008. v.3.





[1] Ação de cobrança.  Contrato de corretagem. Celebração na forma oral. Possibilidade. Negócio jurídico realizado em decorrência da atuação do profissional. Comissão devida. O contrato de corretagem, de caráter informal, caracteriza-se pelo trabalho do intermediário no sentido de aproximar as partes para a realização de determinado negócio, dependendo a sua concretitude apenas da troca de vontades entre os interessados e da efetivação do negócio. Recebe o corretor de imóveis, a título de pagamento, uma comissão, que será devida desde que se evidencie a intermediação, que fora contratado para realizá-la. Não há forma prescrita em lei para a celebração ou validade do contrato de intermediação, podendo sua existência ser provada por todos os meios admissíveis em direito, inclusive por prova testemunhal. Na circunstância de a compra e venda de imóvel ser efetuada sem conhecimento da corretora, decorrendo, porém, a sua conclusão das atividades mediadoras daquela, impõe-se o pagamento da comissão de corretagem. Se as provas produzidas são contraditórias, a valoração dessas pelo julgador deve atender ao princípio do livre convencimento motivado, desde que compatíveis com a realidade dos autos, para que seja buscada a verdade real. (TJMG. Apelação Cível n. 1.0134.05.055148-7/001, de Caratinga. Relator: Des. José Antônio Braga. Data da decisão: 03.02.2009).
[2] O Superior Tribunal de Justiça entende que a “corretagem é atividade fim e não de meio, ou seja, se houver desistência do negócio por qualquer das partes a corretagem não será devida, pois o resultado útil da corretagem não está configurado” (REsp 753.566-RJ, 193.067-PR, 208.508-SC).
[3] Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.

ABANDONO MATERIAL NÃO SE CONFUNDE COM PENSÃO ALIMENTÍCIA: BREVE ANÁLISE DO RESP 1087561/RS


Pai que abandona materialmente seu filho pode ser condenado à indenização por dano moral. Trata-se da aplicação pura e direta, no plano material, da responsabilidade civil na parentalidade, ou seja, na relação entre pais e filhos.

Conforme disposto no artigo 229 da Constituição da República, “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores”.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o pai, no caso concreto apreciado no RESP 1087561/RS, conduziu o filho ao sofrimento (o filho dormia em um pedaço de espuma), e tal fato caracteriza-se, sim, como um ato ilícito[1].

Observa-se, assim, que o abandono material não pode ser confundido com o dever de pagamento da pensão alimentícia. Resta evidente a necessária intervenção, nos dois casos, para proteger o interesse do menor prejudicado, mas são distintos os fundamentos jurídicos que envolvem as tutelas pretendidas. A pensão cuida, especificamente, dos deveres habituais voltados à manutenção da criança (alimentação, saúde, habitação, vestuário, educação e lazer).

O abandono material, por outro lado, é a conduta comissiva ou omissiva de não prestar o amparo devido ao filho, como bem destacado na decisão do STJ, in verbis:


RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ABANDONO MATERIAL. MENOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL AO FILHO. ATO ILÍCITO (CC/2002, ARTS. 186, 1.566, IV, 1.568, 1.579, 1.632 E 1.634, I; ECA, ARTS. 18-A, 18-B E 22). REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O descumprimento da obrigação pelo pai, que, apesar de dispor de recursos, deixa de prestar assistência material ao filho, não proporcionando a este condições dignas de sobrevivência e causando danos à sua integridade física, moral, intelectual e psicológica, configura ilícito civil, nos termos do art. 186 do Código Civil de 2002. 2. Estabelecida a correlação entre a omissão voluntária e injustificada do pai quanto ao amparo material e os danos morais ao filho dali decorrentes, é possível a condenação ao pagamento de reparação por danos morais, com fulcro também no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 3. Recurso especial improvido.(REsp 1087561/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/06/2017).


Nota-se que, no critério adotado na decisão, faz-se fundamental a prova do ato ou da omissão, do dano suportado pelo filho e do nexo de causalidade entre a conduta praticada e o dano.

Em sentido oposto, para o filho ter direito a receber a pensão alimentícia, necessária se faz a demonstração do binômio[2]: necessidade de quem precisa dos alimentos e possibilidade daquele que assumirá o pagamento da pensão. Assim, tratando-se de filho menor as necessidades do mesmo são presumidas, restando, quando for o caso, ao alimentante provar que não tem condição de prestar alimentos.


[1] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
[2] Artigo 1.694. [...] § 1o. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

CRONOGRAMA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 2018-1

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DISCIPLINA: DIREITO CIVIL II (DIREITO DAS OBRIGAÇÕES)
PROFESSORA: BRUNA LYRA DUQUE
TURMAS: 3º PERÍODO AM/BM/DN


UNIDADES

CONTEÚDOS


LEITURAS OBRIGATÓRIAS
UNIDADE I – TEORIA GERAL DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES


Introdução ao Direito das Obrigações: conceito, importância, natureza e evolução histórica. Estrutura do Direito das Obrigações no Código Civil. Elementos constitutivos da obrigação. Fontes das obrigações.


Doutrinas indicadas no plano de curso.

Leitura obrigatória: DUQUE, Bruna Lyra. Análise histórica do direito das obrigações. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1445, 16 jun. 2007.
UNIDADE II – MODALIDADES OBRIGACIONAIS
E UNIDADE III - TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO

Obrigação natural e obrigação civil. Obrigação de meio e de resultado. Obrigação de dar coisa certa. Obrigação de restituir. Obrigação de dar coisa incerta. Obrigação de fazer. Obrigação de não fazer. Obrigações alternativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias.

Cessão de crédito. Assunção de dívida. Cessão de contrato.


Doutrinas indicadas no plano de curso.

1.      Leitura obrigatória do artigo: CATALAN, Marcos Jorge. Aspectos polêmicos acerca das obrigações de dar coisa certa e incerta. Revista de Direito Privado, São Paulo, n. 20, p. 266-279, out/dez, 2004.

2.      Leitura obrigatória do artigo: DUQUE, Bruna Lyra; ARAÚJO, Caio Souto. As obrigações naturais no Código Civil de 2002. Revista Âmbito Jurídico. Disponível em:  « http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?artigo_id=5227&n_link=revista_artigos_leitura».

3.      Leitura obrigatória do artigo: DUQUE, Bruna Lyra. Teoria geral da obrigação solidária. Revista Âmbito Jurídico,  Disponível em: «http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5908».

Para a atividade "LIBERDADE X PUBLICIDADE ":

a)     DE CICCO, Maria Cristina. A pessoa e o mercado. In: TEPEDINO, Gustavo (Org.). Direito Civil Contemporâneo: novos problemas à luz da legalidade constitucional. São Paulo: 2008. p. 103-114.

b)     DUQUE, Bruna Lyra; PEDRA, Adriano Sant´Ana. A harmonização entre os deveres fundamentais de solidariedade e o espaço da liberdade dos particulares no exercício da autonomia privada. In: DUQUE, Bruna Lyra; SALOMÃO, Caleb. Et. al. (Org.). Constituição de 1988: 25 anos de valores e transições. Vitória: Cognorama, 2013. p. 61-78.
UNIDADE IV – EXTINÇÃO E ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO


Do pagamento direto e indireto. Noções gerais do adimplemento: objeto, lugar, prova e tempo do pagamento. Pagamento indireto: Consignação, Sub-rogação, Imputação, Dação em pagamento, Novação, Compensação, Confusão e Remissão de dívidas.

Novas formas de compreensão do adimplemento: adimplemento substancial, surrectio e supressio.


Doutrinas indicadas no plano de curso.

Leitura obrigatória do artigo: ALEIXO, Celso Quintella. Pagamento. TEPEDINO, Gustavo. (Coord.). In: Obrigações: estudos na perspectiva civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 275-302.

Leitura obrigatória do artigo: DUQUE, Bruna Lyra. A revisão dos contratos e a teoria da imprevisão: uma releitura do Direito contratual à luz do princípio da socialidade. Revista Portuguesa de Direito de Consumo, v. 51, p. 151-166, 2007.

Leitura obrigatória do artigo: SCHREIBER, Anderson. A Tríplice Transformação do Adimplemento – Adimplemento Substancial, Inadimplemento Antecipado e Outras Figuras. Revista Trimestral de Direito Civil, vol. 32, Rio de Janeiro: Padma, pp. 3-27.

UNIDADE V - INADIMPLEMENTO


Inadimplemento relativo e absoluto. Inadimplemento involuntário: caso fortuito e força maior. Mora. Perdas e danos. Juros. Cláusula Penal. Arras.

Teorias contemporâneas do inadimplemento: perda de uma chance, indenização em caráter pedagógico (punitive damages) e violação positiva da obrigação.


Doutrinas indicadas no plano de curso.

Leitura obrigatória do artigo: SAVI, Sérgio. Inadimplemento das obrigações, mora e perdas e danos. TEPEDINO, Gustavo. (Coord.). In: Obrigações: estudos na perspectiva civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 457-488.





CRONOGRAMA CONTRATOS EM ESPÉCIE 2018-1

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DISCIPLINA: DIREITO CIVIL IV (CONTRATOS EM ESPÉCIE)
PROFESSORA: BRUNA LYRA DUQUE
TURMAS: 5º PERÍODO 5AM e 5BM


UNIDADES


CONTEÚDOS


LEITURAS OBRIGATÓRIAS






UNIDADE I





Contrato de compra e venda (elementos e cláusulas especiais); Contrato de permuta. Contrato estimatório. Contrato de doação; Contrato de locação de bens móveis e imóveis; Locação imobiliária. Contrato de empréstimo (comodato e mútuo).




Doutrinas indicadas no plano de curso.

Leitura obrigatória: DUQUE, Bruna Lyra. PEREIRA DA SILVA, Priscilla Ylre. A (in)aplicabilidade da indenização por danos morais pelo atraso na entrega do imóvel. Revista Juris Plenum. Caxias do Sul, a. XIII, n. 76. p. 51-60, jul., 2017.

Leitura obrigatória e estudo de caso de um processo da 18ª Câmara Cível do TJ-RJ. In: CAPANEMA, Sylvio. MAZZOLA, Marcelo. O uso do comodato como locação disfarçada em shopping center. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-jun-29/opiniao-uso-comodato-locacao-disfarcada-shopping-center.

Leitura obrigatória: CANATO, Mônica Aparecida. Contrato do sistema financeiro da habitação: a onerosidade anti-social. In: MARQUES, Cláudia Lima (Coord.). Nova Crise dos contratos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 301-335.







UNIDADE II



Contrato de prestação de serviço; contrato de empreitada; contrato de depósito; contrato de mandato; e contrato de transporte.




Doutrinas indicadas no plano de curso.

Leitura obrigatória: LAGES, Jorge. A nova realidade da prestação de serviço. In: DELGADO, Mário Luiz. ALVES, Jones Figueirêdo. (Coord.). Novo Código Civil: Questões Controvertidas. São Paulo: Método, 2004. p. 219-234.

Leitura obrigatória: DUQUE, Bruna Lyra. A responsabilidade civil no contrato de empreitada. Revista Âmbito Jurídico, 2010. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7304.





UNIDADE III




Contrato de corretagem; Contrato de seguro; jogo e aposta; contrato de fiança; transação e compromisso.





Doutrinas indicadas no plano de curso.


Leitura obrigatória: DUQUE, Bruna Lyra. A corretagem nas relações imobiliárias: Disponível em: http://www.brunalyraduque.com.br/2018/02/a-corretagem-nas-relacoes-imobiliarias.html.

Leitura obrigatória: DUQUE, Bruna Lyra. BOLDRINI, Ana Carolina. Fiador como sujeito legítimo para pleitear revisão contratual: estudos sob a perspectiva de uma nova hermenêutica do contrato de mútuo. Revista Fórum de Direito Civil. Belo Horizonte, a. 5, n. 13, p. 47-66, set./dez., 2016.


UNIDADE IV

Dos atos unilaterais: Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento ilícito.

Doutrinas indicadas no plano de curso.

Leitura obrigatória: KONDER, Carlos Nelson. Enriquecimento sem causa e pagamento indevido. In: TEPEDINO, Gustavo. (Coord.). Obrigações: estudos na perspectiva civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 369-398.